Estatuto do Desarmamento e Lei de Tortura – Aula 4


No fim de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. O curso desta semana no programa Saber Direito Aula aborda o assunto e trata da legislação penal extravagante. O professor Ailton Rodrigues explica, nas aulas, que a lei aplicada anteriormente era amena em relação à punibilidade do agente e reunia diversas condutas que foram fragmentadas na atual lei. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento corrige os tratamentos penais. Leia a íntegra da sinopse http://is.gd/llWX3j

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